DA CIÊNCIA DO TERMO DE USO 2.0

 I. TERMO DE USO – PORTAL E SITES MULTIRIO

1. DA CIÊNCIA DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere a um instrumento firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a MultiRio, localizada à Rua Dom Marcos Barbosa, nº 2, Torre B, 4º andar – Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ.

O uso deste serviço está condicionado à ciência de seus termos e políticas associadas. O usuário deverá ler este Termo de Uso, certificar-se de haver entendido o seu conteúdo, estar consciente de todas as condições aqui estabelecidas e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente do conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui prescritas. 

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

1. Agente público – é todo aquele que exerce – ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo – mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
2. Agentes de Estado – inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
3. Códigos maliciosos – são qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
4. Sítios e aplicativos – páginas e ferramentas da web por meio das quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
5. Terceiro – pessoa ou entidade que não participa diretamente de um contrato, de um ato jurídico ou de um negócio; ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico;
6. Internet – sistema constituído por um conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; e
7. Usuários (ou usuário, quando individualmente considerado) – são todas as pessoas naturais que utilizam os serviços do Portal e Sites MultiRio. 

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável aos serviços do Portal e Sites MultiRio, disponível através do link https://multirio.prefeitura.rio/, compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

1. Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
2. Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
3. Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;
4. Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
5. Lei Nº 14.129, de 29 de março de 2021 – que estabelece princípios, regras e instrumentos para o governo digital;
6. Lei Nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 – que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
7. Decreto Rio Nº 44.745, de julho de 2018 – que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências;
8. Lei Nº029, de 18 de outubro de 1993: autoriza o Poder Executivo a criar a MultiRio.
9. Decreto Nº503, de 06 de dezembro de 1993, que institui a Empresa Municipal de Multimeios Ltda. – MultiRio e aprova o seu Contrato Social.
10. Decreto Rio nº 53.700, de 08 de dezembro de 2023, institui a política de Segurança da Informação – PSI no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
11. Resolução CVL Nº 216, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023- Regulamenta as diretrizes da Política de Segurança da Informação- PSI no âmbito do Poder Executivo Municipal. 

4. DESCRIÇÃO

4.1 Nome do serviço – Portal e Sites MultiRio;

4.2 Nome do órgão ou da entidade municipal responsável pelo serviço – MultiRio – Empresa Municipal de Multimeios Ltda.;

4.3 Descrição e objetivos do serviço – a plataforma permite que cidadãos (usuários) usufruam vídeos, projetos, podcasts, matérias jornalísticas, publicações, animações, livros infantis de realidade aumentada, jogos virtuais interativos, séries com conversão para 3D, entre outros, bem como realizem pesquisas sobre linguagens e formatos que produzam recursos de aprendizagem. 

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

De acordo com a Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

5.1    sua participação no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços;

5.2    obter e utilizar serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

5.3   o acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

5.4   proteger suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

5.5   Atuar de forma integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

5.6  obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como disponibilizá-las na internet, especialmente sobre:

1. 1. o horário de funcionamento das unidades administrativas;
   2. os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
   3. o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; e
   4. a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado. 

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário responsabiliza-se pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização dos serviços do Portal e Sites MultiRio.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário compromete-se a fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.

Login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, que se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido após ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização de seus dados pessoais e pelas consequências em casos de omissão ou de erros nos dados fornecidos.

O usuário é também responsável pela reparação de quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A MultiRio não poderá ser responsabilizada por:

1. equipamento infectado ou invadido por ataques e códigos maliciosos;
2. equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. proteção do computador;
4. proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. abuso de uso dos computadores de usuários;
6. monitoração clandestina de computador dos usuários;
7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes em sistemas de usuários; e
8. perímetro inseguro.
9. Extravio e utilização, por terceiros, de número de protocolo; e
10. Fornecimento de informações falsas ou inverídicas pelo usuário.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal poderá ser responsabilizada pela instalação de códigos maliciosos (vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits, ou por quaisquer outros desses códigos que porventura venham a ser criados) em equipamentos de usuários ou de terceiros, em decorrência da navegação na internet pelo usuário.  

7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública Municipal se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a honrar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga – no âmbito de suas competências – a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública Municipal implementar controles de segurança para a proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública Municipal poderá, quanto a ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias a investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou a ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço, ou de outra forma necessárias para cumprir obrigações legais.  

8. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços oferecidos pelo Portal e Sites MultiRio, entre em contato com nossos canais de atendimento.

Endereço:
Rua Dom Marcos Barbosa, nº 02, Torre B, 4º andar
Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ

Horário de atendimento da Ouvidoria:
De segunda a sexta-feira, das 10h às 17h (dias úteis)

Dúvidas, serviços, informações ou denúncias:
Ligue 1746 ou (21) 3460-1746, em cidades com códigos de área diferentes do 21.
Acesso pela web: www.1746.rio 

9. AVISO DE PRIVACIDADE

O Aviso de Privacidade estabelecido pela MultiRio e utilizado pelo Portal e Sites MultiRio trata da utilização de dados pessoais.

Esse Aviso faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por este serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor. 

Para mais informações, acesse nosso Aviso de Privacidade contido no item II deste documento.

II. AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A aplicação deste Aviso será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, dentre eles, os da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso; da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação e o da responsabilização e da prestação de contas.  

1. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, que versa sobre o Aviso de Privacidade, consideram-se as seguintes definições:

1. Dado pessoal – é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;
2. Titular – é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
3. Dado pessoal sensível – relaciona-se ao dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; relaciona-se também ao dado sobre a saúde ou à vida sexual e a dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
4. Agentes de tratamento – São os Controladores e Operadores. Podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Não serão considerados controladores ou operadores os indivíduos subordinados ou vinculados, como funcionários, servidores públicos ou equipes de trabalho de um órgão ou de uma entidade, que atuam sob o poder diretivo de um agente de tratamento.
5. Controlador – órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro ao qual compete as principais decisões relativas aos elementos essenciais para o cumprimento da finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como a definição da natureza dos dados pessoais tratados e a duração do tratamento;
6. Controladoria conjunta – determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD;
7. Operador – é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
8. Suboperador – contratado pelo operador ou suboperador para auxiliar a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser equiparado ao operador perante a LGPD em relação à execução das atividades para as quais foi contratado, no que se refere às responsabilidades;
9. Encarregado – é a pessoa indicada, mediante ato formal, pelo controlador e pelo operador – cujas identidade e informações de contato estarão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador e do operador – sendo responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
10. Anonimização – compreende a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis, no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo;
11. Dado anonimizado – dado relativo a um titular que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
12. Autoridade nacional – é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
13. Banco de dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
14. Consentimento – é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, não sendo a única nem a principal base legal possível para viabilizar o tratamento de dados pessoais;
15. Incidente de segurança com dados pessoais – é qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tal como um acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte em destruição, perda, alteração e vazamento, ou, ainda, qualquer forma inadequada ou ilícita de tratamento de dados que possam ocasionar risco aos direitos e liberdades do titular dos dados pessoais;
16. Órgão de pesquisa – é o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no país, que inclui em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
17. Transferência internacional de dados – transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
18. Tratamento – constitui toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
19. Uso compartilhado de dados – trata-se de comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.  

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nos arts. 7º, incisos II, III, IV, V e IX, art. 11, inciso II, alíneas a, b e c, art. 14 da LGPD com a finalidade de cumprir as obrigações legais e regulatórias, execução de políticas públicas, execução de contratos e realização de estudos de pesquisa. 

3. CONTROLADOR

3.1 Nome do controlador: MultiRio – Empresa Municipal de Multimeios Ltda.;
3.2 Endereço do controlador: Rua Dom Marcos Barbosa nº 2, Torre B, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ;
3.3 Endereço eletrônico do controlador: www.multirio.rio.rj.gov.br
3.4 Telefone para contato: 1746 ou (21) 3460-1746;
3.5 Nome do encarregado de dados do controlador: Wagner Bittencourt;
3.6 E-mail do encarregado de dados do controlador: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

4. OPERADOR

4.1 Nome do operador: MultiRio – Empresa Municipal de Multimeios Ltda.;
4.2 Endereço do operador: Rua Dom Marcos Barbosa nº 2, Torre B, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ;
4.3 Endereço eletrônico do operador: www.multirio.rio.rj.gov.br
4.4 Telefone para contato: 1746 ou (21) 3460-1746;
4.5 Nome do encarregado de dados do operador: Wagner Bittencourt;
4.6 E-mail do encarregado de dados do operador: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular de dados pessoais detém os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

1. Direito de confirmação e acesso (art. 18, incisos I e II) – é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os dados pessoais.
2. Direito de retificação (art. 18, inciso III) – trata do direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Direito à limitação do tratamento dos dados (art. 18, inciso IV) – é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4. Direito de oposição (art. 18, § 2º) – é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
5. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (art. 20) – o titular dos dados tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS

Os dados pessoais coletados pela MultiRio dependem do contexto das interações do titular dos dados com a MultiRio, no âmbito das atividades relacionadas e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. Entre os dados coletados pela MultiRio, incluem-se os seguintes.

1. Nome completo;
2. Data de nascimento;
3. Número de inscrição no CPF;
4. Endereço de e-mail;
5. Número de matrícula (para professores e alunos);
6. Cargo/função; e
7. Escola/CRE.

6.1  Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Nos serviços em que realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes, a MultiRio compromete-se a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, a MultiRio compromete-se a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, observadas as regras constantes do seu art. 14 da LGPD e, na hipótese de execução de políticas públicas, dos artigos 23 a 30, da referida Lei. 

7. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

Os dados pessoais são coletados por informações fornecidas pelo usuário, quando solicitado pelo serviço, de acordo com o contexto das interações do titular dos dados com a MultiRio. 

8. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

8.1. Finalidade do tratamento

1. Nome completo: identificação do usuário;
2. Data de nascimento: identificação do usuário;
3. Número de inscrição no CPF: identificação do usuário;
4. Endereço de e-mail: identificação do usuário;
5. Número de matrícula (para professores e alunos): identificação do usuário;
6. Cargo/função: classificação do usuário;
7. Escola/CRE: classificação do usuário.

8.1.1  Os dados pessoais utilizados no serviço têm como tratamento, o acesso, a avaliação, a coleta, o armazenamento, o processamento e a utilização, possuindo como finalidades específicas a identificação e classificação do usuário dentro do serviço, a manutenção do usuário logado, a realização de pesquisas sociais com o objetivo de subsidiar futuras ações públicas que permitam projetar produtos ou serviços adaptáveis às diversas necessidades dos cidadãos, bem como a melhoria do sistema, mantendo os usuários.

8.2. Tratamento

1. Acesso – ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como a possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;
2. Armazenamento – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
3. Arquivamento – ato ou efeito de manter registrado um dado, embora este já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;
4. Avaliação – ato de analisar um dado com o objetivo de produzir informação;
5. Classificação – modo de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
6. Coleta – recolhimento de dados com finalidade específica;
7. Comunicação – transmissão de informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
8. Controle – ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre um dado;
9. Eliminação – ato ou efeito de excluir ou destruir um dado do repositório;
10. Extração – ato de copiar ou retirar dados do repositório;
11. Processamento – ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para a obtenção de um resultado determinado;
12. Produção – criação de bens e serviços a partir do tratamento de dados;
13. Recepção – ato de receber os dados ao final da transmissão;
14. Reprodução – cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
15. Transferência – mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiros;
16. Transmissão – movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;
17. Utilização – ato ou efeito do aproveitamento dos dados. 

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos do presente Aviso de Privacidade poderão ser feitos dentro dos limites e propósitos das atividades legais da MultiRio. As bases de dados, observando a base legal do art. 26 da LGPD poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta nas seguintes situações:

9.1.. Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com a Secretaria Municipal de Educação (SME-Rio) e IplanRio, desde que mantidas as finalidades para os quais foram coletados.

9.1.1. Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados por demais órgãos de controle e fiscalização no cumprimento das obrigações legais.

9.2. Na eventualidade de ordens judiciais de pedidos das informações, a MultiRio poderá compartilhar informações necessárias a investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas, ou de outra forma necessária para cumprir com suas obrigações legais. A comunicação dos dados observará o art. 27 da Lei Geral de Proteção de Dados.  

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Não haverá transferência internacional de dados pessoais. 

11. SEGURANÇA DOS DADOS

Este serviço utiliza a Política de Segurança da Informação da Prefeitura, constante da Deliberação Nº 001 de 28 de março de 2018 do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e da Comunicação – CGTIC-Rio e DECRETO RIO Nº 53700, de 8 de dezembro de 2023, nos termos da RESOLUÇÃO CVL Nº 216, de 15 de dezembro de 2023.  

12. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

No âmbito do tratamento de dados pessoais, a MULTIRIO salvaguarda que estes serão de acesso limitado às pessoas vinculadas a empresa e que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram coletados, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is).

A MULTIRIO armazena dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os dados foram coletados, e conforme seja necessário para consecução de seus serviços. Os períodos de conservação dos dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, científicos ou estatísticos, e compromete-se a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.  

13. MUDANÇAS

A presente versão 1.0 deste Termo de Uso deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em abril de 2023.

O editor se reserva o direito de modificar, no sítio, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços digitais, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação das já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização neste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço. 

14. FORO

Este Aviso de Privacidade será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes, desde já, a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

III. POLÍTICA DE COOKIES

Um cookie é um pequeno arquivo de texto, que é armazenado em um computador ou dispositivo móvel, quando um usuário acessa um website. O cookie permite que o website reconheça o dispositivo do usuário e armazene algumas informações sobre suas preferências ou sobre ações que ele realiza online.

Os cookies são usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade dos sites e demais serviços na web e entender melhor como nossos visitantes utilizam os nossos sites e serviços online, bem como as ferramentas e serviços por eles oferecidos. Os Cookies facilitam o processo de adaptação do nosso site às suas necessidades pessoais, melhorando sempre que possível o seu uso.

A MultiRio não coleta dados pessoais por meio da utilização de cookies.

Os tipos de cookies utilizados pela MultiRio e suas respectivas finalidades estão descritos no quadro a seguir.

O usuário possui a opção de aceitar ou alterar a nossa utilização de cookies. Para alterar os tipos de cookies utilizados, o usuário deve clicar em “Definições dos cookies” de seu navegador. A qualquer momento o usuário pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a recepção de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema. A recusa de uso de cookies no site, pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas e serviços ou até mesmo de receber informações personalizadas.